Termos de Uso

O presente Acordo do Usuário (doravante denominado “Acordo”) define as regras de uso do eiketudopelobrasil.com.br e regula as relações entre sua Administração e o Usuário. O eiketudopelobrasil.com.br destina-se a fornecer informações sobre as atividades de casas de apostas interativas legais autorizadas a aceitar apostas de cidadãos da Federação Russa online. O eiketudopelobrasil.com.br publica classificações de empresas de apostas, compiladas com base em indicadores calculados e avaliações dos Usuários, bem como artigos analíticos e informativos.

1. Termos e definições

  • 1.1. No âmbito deste Acordo e da interação entre o Titular dos Direitos e os Usuários, são utilizados os seguintes termos e definições:
    • 1.1.1. Site – um complexo de hardware e software que é objeto de propriedade intelectual e inclui software, bancos de dados, materiais de texto, fotografias e outros arquivos publicados em suas páginas. O site opera na Internet sob o nome de domínio eiketudopelobrasil.com.br (incluindo todos os seus subdomínios) e funciona de acordo com os objetivos estabelecidos no preâmbulo do Acordo.
    • 1.1.2. Usuário – uma pessoa física que atingiu a maioridade, registrada no Site e possui capacidade legal de acordo com a legislação da Federação Russa, o que lhe dá o direito de receber serviços e cumprir obrigações nos termos do Acordo.
    • 1.1.3. Conta Pessoal – uma seção individual do Usuário no Site, vinculada à sua conta. Contém dados sobre o Usuário, mensagens do Titular dos Direitos e ferramentas para gerenciar as informações publicadas. A Conta Pessoal oferece a possibilidade de alterar, excluir informações sobre si mesmo e usar os serviços disponíveis (doravante denominados “Serviços”).
    • 1.1.4. Conteúdo – materiais informativos, textos, imagens, fotografias, bancos de dados e outros objetos apresentados nas páginas do Site. Dependendo da fonte de origem, o Conteúdo é dividido em materiais carregados pelo Titular dos Direitos e publicados pelo Usuário.
  • 1.2. Os termos utilizados neste Acordo e nas relações jurídicas resultantes são interpretados de acordo com a legislação da Federação Russa e, na ausência de regulamentação legal, com base nas normas geralmente aceitas de prática comercial e jurídica.

2. Disposições gerais

  • 2.1. O presente Acordo é um contrato misto, incluindo as condições de um contrato de adesão (de acordo com o artigo 428 do Código Civil da Federação Russa), bem como contendo elementos de um acordo de licença que regula o uso do eiketudopelobrasil.com.br como um complexo de software, banco de dados e objeto de propriedade intelectual. O Acordo também é uma oferta pública (no entendimento do artigo 437 do Código Civil da Federação Russa) para a prestação gratuita de serviços de informação e é celebrado entre o Usuário e o Titular dos Direitos.
  • 2.2. O registro no eiketudopelobrasil.com.br é considerado uma aceitação completa e incondicional deste Acordo (de acordo com o artigo 438 do Código Civil da Federação Russa).
  • 2.3. A aceitação do Acordo significa que o Usuário aceita todos os seus termos, incluindo anexos, e está ciente de suas obrigações. Em caso de desacordo com os termos do Acordo, total ou parcialmente, o Usuário deve interromper o uso do eiketudopelobrasil.com.br em todos os dispositivos e excluir sua conta, incluindo a Conta Pessoal.
  • 2.4. O Titular dos Direitos tem o direito de alterar os termos do Acordo unilateralmente, publicando uma nova versão no eiketudopelobrasil.com.br. Ao continuar usando o eiketudopelobrasil.com.br após as alterações, o Usuário concorda com a nova redação do Acordo e monitora independentemente as versões atuais.
  • 2.5. O Titular dos Direitos tem o direito de fazer alterações e modificar o eiketudopelobrasil.com.br para melhorar sua funcionalidade. Nesse caso, não é necessário notificar o Usuário sobre tais alterações.
  • 2.6. O processamento dos dados pessoais do Usuário é realizado de acordo com a Política de Privacidade (Anexo nº 1 do Acordo), que é parte integrante do mesmo.
  • 2.7. Todas as funções do eiketudopelobrasil.com.br não descritas no Acordo são fornecidas “como estão”, sem garantias adicionais ou obrigações por parte do Titular dos Direitos.

3. Objeto do Acordo

  • 3.1. No âmbito do Acordo, o Usuário recebe o direito gratuito de usar o eiketudopelobrasil.com.br dentro dos limites de sua interface de usuário, bem como acesso aos Serviços fornecidos pelo Titular dos Direitos.
  • 3.2. A lista de Serviços fornecidos é determinada pelo Titular dos Direitos e pode incluir:
    • 3.2.1. Fornecimento de acesso às informações publicadas no eiketudopelobrasil.com.br;
    • 3.2.2. Oportunidade de participar em concursos organizados no eiketudopelobrasil.com.br;
    • 3.2.3. Possibilidade de interagir com outros Usuários no eiketudopelobrasil.com.br;
    • 3.2.4. Possibilidade de o Usuário publicar suas próprias informações no eiketudopelobrasil.com.br.
  • 3.3. O Titular dos Direitos reserva-se o direito de alterar a qualquer momento as condições de prestação dos Serviços e sua lista, bem como introduzir condições adicionais para o seu uso. Todos os Serviços são fornecidos “como estão”.
  • 3.4. Para cumprir suas obrigações nos termos do Acordo, o Titular dos Direitos pode envolver terceiros sem a necessidade de obter o consentimento do Usuário.

4. Registro no Site

  • 4.1. O registro do Usuário no eiketudopelobrasil.com.br é gratuita.
  • 4.2. O Usuário pode se registrar no eiketudopelobrasil.com.br de uma das seguintes maneiras:
    • 4.2.1. Preenchendo o formulário de registro, indicando o endereço de e-mail, nome de usuário e senha, e depois clicando no botão “Registrar”. Após este procedimento, um e-mail é enviado para o endereço de e-mail do Usuário com um link de confirmação, que deve ser clicado para concluir o registro. Posteriormente, o nome de usuário e a senha são usados para fazer login no eiketudopelobrasil.com.br.
    • 4.2.2. Usando a autorização através de redes sociais. Para isso, o Usuário clica no link para o site de terceiros e faz login em sua conta. A lista de redes sociais disponíveis para registro é determinada pelo Titular dos Direitos e publicada na página “Registro” do eiketudopelobrasil.com.br.
  • 4.3. Em caso de perda da senha, o Usuário pode recuperá-la através do link “Esqueceu a senha?” no formulário de autorização, seguindo as instruções do Titular dos Direitos.
  • 4.4. O Usuário pode registrar apenas uma conta no eiketudopelobrasil.com.br.
  • 4.5. O Usuário não tem o direito de se registrar em nome de outra pessoa ou usar contas de terceiros.
  • 4.6. O Usuário confirma que possui a capacidade legal necessária para aceitar os termos deste Acordo.
  • 4.7. O Titular dos Direitos tem o direito de estabelecer condições adicionais de registro, incluindo requisitos para o nome de usuário e senha.

5. Uso do Site

  • 5.1. O Usuário tem o direito de usar os Serviços disponíveis no eiketudopelobrasil.com.br fornecidos pelo Titular dos Direitos.
  • 5.2. Ao usar o eiketudopelobrasil.com.br, o Usuário é obrigado a cumprir os requisitos da legislação da Federação Russa, os termos do Acordo e as “Regras do eiketudopelobrasil.com.br“.
  • 5.3. O Usuário pode carregar informações adicionais sobre si mesmo na Conta Pessoal, incluindo dados sobre idade, atividade profissional, sites, contas em outros recursos, endereço, número de telefone e imagem de perfil.
  • 5.4. Ao usar o eiketudopelobrasil.com.br, é proibido:
    • 5.4.1. Publicar ou distribuir informações que contenham:
      • linguagem obscena, expressões e comparações ofensivas;
      • incitação à violência, ameaças, difamação;
      • materiais de conteúdo pornográfico;
      • dados confidenciais de terceiros;
      • materiais publicitários que violem a legislação;
      • informações sobre substâncias narcóticas;
      • informações sobre organizações ilegais;
      • materiais que promovam ódio e violência.
    • 5.4.2. Enviar mensagens em massa sem o consentimento dos destinatários.
    • 5.4.3. Usar ilegalmente propriedade intelectual.
    • 5.4.4. Interferir no funcionamento do eiketudopelobrasil.com.br, incluindo hacking e distribuição de vírus.
    • 5.4.5. Realizar ações consideradas indesejáveis, como:
      • participar em disputas políticas e religiosas;
      • publicar grande quantidade de conteúdo negativo;
      • usar letras maiúsculas, transliteração, flood;
      • disseminar acusações falsas.
  • 5.5. O Usuário tem o direito de participar em concursos organizados pelo Titular dos Direitos.
  • 5.6. O Usuário pode assinar ou cancelar a assinatura de boletins informativos na Conta Pessoal.
  • 5.7. A publicação de materiais publicitários é possível na seção “Blog”, desde que sejam cumpridas as regras estabelecidas.
  • 5.8. O envio de publicidade em mensagens privadas é proibido.

6. Confidencialidade

  • 6.1. Durante o processo de registro no eiketudopelobrasil.com.br, o Usuário fornece seus dados pessoais ao Titular dos Direitos para criar uma conta e fornecer acesso à Conta Pessoal.
  • 6.2. O Usuário pode, por iniciativa própria, tornar seus dados pessoais publicamente acessíveis no eiketudopelobrasil.com.br através da Conta Pessoal, concedendo acesso a um número ilimitado de pessoas. Ele também pode tornar acessíveis os dados fornecidos durante o registro, ativando as configurações correspondentes na Conta Pessoal. Se o Usuário não deseja divulgar seus dados pessoais, ele não deve realizar essas ações.
  • 6.3. O Titular dos Direitos processa os dados pessoais do Usuário de acordo com a legislação da Federação Russa, tomando todas as medidas necessárias para protegê-los.
  • 6.4. O Titular dos Direitos se compromete a manter a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos durante o registro, bem como quaisquer outros dados, a menos que tenham sido tornados acessíveis pelo próprio Usuário ou conforme exigido pela legislação da Federação Russa.
  • 6.5. O Usuário se compromete a não divulgar a senha criada durante o registro e garantir sua proteção contra terceiros.

7. Uso de assinatura eletrônica

  • 7.1. De acordo com a parte 2 do artigo 5 da “Lei sobre Assinatura Eletrônica”, uma assinatura eletrônica simples é uma assinatura eletrônica que confirma o fato de sua formação por uma pessoa específica usando códigos, senhas ou outros identificadores. Todas as ações do Usuário realizadas usando o nome de usuário e senha de sua conta ou o endereço de e-mail especificado no eiketudopelobrasil.com.br (chave de assinatura eletrônica) confirmam a formação da assinatura pelo próprio Usuário.
  • 7.2. Mensagens eletrônicas, documentos e outras informações assinadas com assinatura eletrônica simples são reconhecidas como equivalentes a documentos em papel assinados manualmente.
  • 7.3. O Usuário se compromete a manter a confidencialidade de sua assinatura eletrônica, não compartilhar o nome de usuário e senha da conta no eiketudopelobrasil.com.br ou o acesso ao e-mail com terceiros. O Usuário é responsável por sua segurança e uso adequado, escolhendo por conta própria os métodos de armazenamento e proteção.
  • 7.4. Em caso de perda, acesso não autorizado ou transferência a terceiros do nome de usuário e senha da conta no eiketudopelobrasil.com.br e/ou e-mail, o Usuário deve notificar imediatamente o Titular dos Direitos. O Titular dos Direitos tem o direito de realizar uma verificação e solicitar informações adicionais para restaurar o acesso à conta.

8. Propriedade intelectual

  • 8.1. Todos os objetos publicados no eiketudopelobrasil.com.br, incluindo materiais de texto, gráficos, ilustrações, software, bancos de dados e outros elementos, são objetos de direitos exclusivos pertencentes ao Titular dos Direitos ou utilizados legalmente.
  • 8.2. Objetos de propriedade intelectual, bem como o conteúdo apresentado no eiketudopelobrasil.com.br, independentemente de serem publicados pelo Titular dos Direitos ou pelos Usuários, não podem ser usados sem a permissão prévia por escrito do respectivo licenciador. Por uso, entende-se qualquer ação listada na parte 2 do artigo 1270 do Código Civil da Federação Russa, independentemente de seus objetivos. A visualização de tais objetos através de um navegador ou outro aplicativo durante a visita ao eiketudopelobrasil.com.br não constitui violação.
  • 8.3. O Usuário recebe um direito não exclusivo e intransferível de usar o software do eiketudopelobrasil.com.br, mas ele e terceiros agindo em seu nome não podem copiar, modificar o software, criar versões derivadas, extrair o código do programa, transferir direitos a terceiros (incluindo venda, cessão, aluguel), bem como modificar os serviços para obter acesso não autorizado.
  • 8.4. Se uma violação de direitos sobre objetos de propriedade intelectual for identificada no eiketudopelobrasil.com.br, o titular de tais objetos pode enviar uma notificação correspondente ao Titular dos Direitos por e-mail ou para o endereço especificado no Acordo. Em caso de apresentação de notificação por um representante, é necessário anexar um documento que confirme seus poderes.
  • 8.5. Se o Titular dos Direitos tiver evidências que confirmem a legalidade da publicação do objeto contestado no eiketudopelobrasil.com.br, ele tem o direito de